MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.320, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 |
| Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 37.998.000,00, para o fim que especifica. |
| Situação: Não consta revogação expressa |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/09/2025, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 78, de 14 de Novembro de 2025 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 25/09/2025 a 01/10/2025. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 09/11/2025. Congresso Nacional: 25/09/2025 a 23/11/2025. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/03/2026. |