MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.319, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 |
| Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. |
| Situação: Não consta revogação expressa |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/09/2025, Página 7 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 77, de 4 de Novembro de 2025 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 18/09/2025 a 24/09/2025. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 02/11/2025. Congresso Nacional: 18/09/2025 a 16/11/2025. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/02/2026. |