MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.317, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 |
| Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências. |
| Situação: Não consta revogação expressa |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/09/2025, Página 5 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 75, de 4 de Novembro de 2025 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 18/09/2025 a 24/09/2025. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 02/11/2025. Congresso Nacional: 18/09/2025 a 16/11/2025. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/02/2026. |