MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.313, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 |
| Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio. |
| Situação: Não consta revogação expressa |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 04/09/2025, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 71, de 23 de Outubro de 2025 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 04/09/2025 a 10/09/2025. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 19/10/2025. Congresso Nacional: 04/09/2025 a 02/11/2025. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/02/2026. |