MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.312, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 |
| Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00, para o fim que especifica. |
| Situação: Convertida na Lei nº 15.347, de 6 de Fevereiro de 2026 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 02/09/2025, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 70, de 14 de Outubro de 2025 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 02/09/2025 a 08/09/2025. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 17/10/2025. Congresso Nacional: 02/09/2025 a 31/10/2025. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/02/2026. |