MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.307, DE 18 DE JULHO DE 2025 |
| Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/07/2025, Página 3 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 63, de 9 de Setembro de 2025 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 80, de 1º de Dezembro de 2025 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 01/08/2025 a 06/08/2025. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 04/09/2025. Congresso Nacional: 21/07/2025 a 18/09/2025. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/11/2025. |