MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.306, DE 16 DE JULHO DE 2025 |
| Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/07/2025, Página 5 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 61, de 2 de Setembro de 2025 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 79, de 1º de Dezembro de 2025 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 17/07/2025 a 06/08/2025. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 31/08/2025. Congresso Nacional: 17/07/2025 a 14/09/2025. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/11/2025. |