MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.304, DE 11 DE JULHO DE 2025 |
| Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021. |
| Situação: Convertida na Lei nº 15.269, de 24 de Novembro de 2025 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 11/07/2025, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 59, de 2 de Setembro de 2025 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 11/07/2025 a 17/07/2025. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 25/08/2025. Congresso Nacional: 11/07/2025 a 08/09/2025. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/11/2025. |