MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.300, DE 21 DE MAIO DE 2025 |
| Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022. |
| Situação: Convertida na Lei nº 15.235, de 8 de Outubro de 2025 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 21/05/2025, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 53, de 18 de Julho de 2025 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 21/05/2025 a 27/05/2025. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 05/07/2025. Congresso Nacional: 21/05/2025 a 19/07/2025. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/09/2025. |