MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.299, DE 9 DE MAIO DE 2025 |
| Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica. |
| Situação: Convertida na Lei nº 15.200, de 9 de Setembro de 2025 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 09/05/2025, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 50, de 23 de Junho de 2025 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 09/05/2025 a 15/05/2025. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 23/06/2025. Congresso Nacional: 09/05/2025 a 07/07/2025. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/09/2025. |