MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.296, DE 15 DE ABRIL DE 2025 |
| Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social. |
| Situação: Convertida na Lei nº 15.201, de 9 de Setembro de 2025 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 15/04/2025, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 40, de 10 de Junho de 2025 (prorrogação da vigência) |