MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.294, DE 11 DE ABRIL DE 2025 |
| Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. |
| Situação: Revogada |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/04/2025, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 38, de 10 de Junho de 2025 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 14/04/2025 a 22/04/2025. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 29/05/2025. Congresso Nacional: 14/04/2025 a 12/06/2025. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/08/2025. |