MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.291, DE 6 DE MARÇO DE 2025 |
| Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País. |
| Situação: Convertida na Lei nº 15.164, de 14 de Julho de 2025 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 06/03/2025, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 30, de 30 de Abril de 2025 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 06/03/2025 a 12/03/2025. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 20/04/2025. Congresso Nacional: 06/03/2025 a 04/05/2025. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/07/2025. |