MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.289, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 |
| Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 4.177.883.185,00, para os fins que especifica. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 24/02/2025, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 27, de 23 de Abril de 2025 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 51, de 7 de Julho de 2025 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 25/02/2025 a 06/03/2025. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 10/04/2025. Congresso Nacional: 24/02/2025 a 24/04/2025. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/06/2025. |