MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.287, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 |
| Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 09/01/2025, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 19, de 3 de Abril de 2025 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 47, de 10 de Junho de 2025 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 03/02/2025 a 10/02/2025. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2025. Congresso Nacional: 03/02/2025 a 03/04/2025. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2025. |