MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.279, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 |
| Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 120.000.000,00, para o fim que especifica. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/2024, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 11, de 19 de Março de 2025 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 37, de 29 de Maio de 2025 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 17/12/2024 a 23/12/2024. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 13/03/2025. Congresso Nacional: 17/12/2024 a 27/03/2025. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/05/2025. |