MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.278, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 |
| Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2024, Página 9 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 8, de 13 de Março de 2025 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 36, de 29 de Maio de 2025 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 12/12/2024 a 18/12/2024. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 08/03/2025. Congresso Nacional: 12/12/2024 a 22/03/2025. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/05/2025. |