MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.277, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 |
| Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/2024, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 5, de 28 de Fevereiro de 2025 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 34, de 29 de Maio de 2025 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 29/11/2024 a 05/12/2024. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 23/02/2025. Congresso Nacional: 29/11/2024 a 09/03/2025. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/05/2025. |