MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.271, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 |
| Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos. |
| Situação: Revogada |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 25/10/2024, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 131, de 12 de Dezembro de 2024 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 25/10/2024 a 31/10/2024. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 09/12/2024. Congresso Nacional: 25/10/2024 a 03/02/2025. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2025. |