MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.270, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 |
| Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 87.000.000,00, para o fim que especifica. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/2024, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 130, de 12 de Dezembro de 2024 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 26, de 7 de Abril de 2025 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 24/10/2024 a 30/10/2024. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 08/12/2024. Congresso Nacional: 24/10/2024 a 22/12/2024. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/04/2025. |