MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.267, DE 19 DE OUTUBRO DE 2024 |
| Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 19/10/2024, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 127, de 12 de Dezembro de 2024 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 24, de 7 de Abril de 2025 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 19/10/2024 a 25/10/2024. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 03/12/2024. Congresso Nacional: 19/10/2024 a 17/12/2024. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/03/2025. |