MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.263, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 |
| Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 08/10/2024, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 118, de 27 de Novembro de 2024 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 12, de 19 de Março de 2025 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 09/10/2024 a 14/10/2024. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 22/11/2024. Congresso Nacional: 08/10/2024 a 06/12/2024. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/03/2025. |