MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.262, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 |
| Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 03/10/2024, Página 3 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 117, de 27 de Novembro de 2024 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 10, de 13 de Março de 2025 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 03/10/2024 a 09/10/2024. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 17/11/2024. Congresso Nacional: 03/10/2024 a 01/12/2024. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/03/2025. |