MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.259, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 |
| Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 20/09/2024, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 109, de 5 de Novembro de 2024 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 7, de 12 de Março de 2025 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 20/09/2024 a 26/09/2024. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 04/11/2024. Congresso Nacional: 20/09/2024 a 18/11/2024. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/02/2025. |