MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.257, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 |
| Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica. |
| Situação: Não consta revogação expressa |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/09/2024, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 107, de 5 de Novembro de 2024 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 17/09/2024 a 23/09/2024. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 01/11/2024. Congresso Nacional: 17/09/2024 a 15/11/2024. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/02/2025. |