MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.251, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 |
| Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses que especifica. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 08/08/2024, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 84, de 30 de Setembro de 2024 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 125, de 10 de Dezembro de 2024 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 08/08/2024 a 14/08/2024. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 22/09/2024. Congresso Nacional: 08/08/2024 a 06/10/2024. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/12/2024. |