MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.242, DE 11 DE JULHO DE 2024 |
| Autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/07/2024, Página 8 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 72, de 30 de Agosto de 2024 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 114, de 13 de Novembro de 2024 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 12/07/2024 a 18/07/2024. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 26/08/2024. Congresso Nacional: 12/07/2024 a 09/09/2024. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/11/2024. |