MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.239, DE 8 DE JULHO DE 2024 |
| Altera a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre o prazo de recontratação de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de prevenção, controle e combate de incêndios florestais. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 09/07/2024, Página 3 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 69, de 30 de Agosto de 2024 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 111, de 13 de Novembro de 2024 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 09/07/2024 a 15/07/2024. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 23/08/2024. Congresso Nacional: 09/07/2024 a 06/09/2024. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/11/2024. |