MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.236, DE 28 DE JUNHO DE 2024 |
| Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover). |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 28/06/2024, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 64, de 21 de Agosto de 2024 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 105, de 30 de Outubro de 2024 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 28/06/2024 a 04/07/2024. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 12/08/2024. Congresso Nacional: 28/06/2024 a 26/08/2024. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/10/2024. |