MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.223, DE 23 DE MAIO DE 2024 |
| Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, da Defensoria Pública da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.828.262.094,00, para os fins que especifica. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 23/05/2024, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 49, de 11 de Julho de 2024 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 89, de 30 de Setembro de 2024 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 23/05/2024 a 29/05/2024. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 07/07/2024. Congresso Nacional: 23/05/2024 a 19/09/2024. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/09/2024. |