MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.220, DE 15 DE MAIO DE 2024 |
| Cria a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 15/05/2024, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 46, de 8 de Julho de 2024 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 86, de 30 de Setembro de 2024 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 15/05/2024 a 21/05/2024. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 29/06/2024. Congresso Nacional: 15/05/2024 a 11/09/2024. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/09/2024. |