MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.217, DE 9 DE MAIO DE 2024 |
| Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 09/05/2024, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 41, de 26 de Junho de 2024 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 79, de 11 de Setembro de 2024 (Encerramento da vigência) |