MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212, DE 9 DE ABRIL DE 2024 |
| Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/04/2024, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 31, de 7 de Junho de 2024 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 62, de 15 de Agosto de 2024 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 10/04/2024 a 16/04/2024. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 25/05/2024. Congresso Nacional: 10/04/2024 a 07/08/2024. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/08/2024. |