MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.209, DE 12 DE MARÇO DE 2024 |
| Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.922, de 11 de Julho de 2024 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/03/2024, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 21, de 8 de Maio de 2024 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 13/03/2024 a 19/03/2024. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 27/04/2024. Congresso Nacional: 13/03/2024 a 11/05/2024. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/07/2024. |