MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.208, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 |
| Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 28/02/2024, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 20, de 18 de Abril de 2024 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 44, de 8 de Julho de 2024 (Encerramento da vigência) |