MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.207, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 |
| Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/02/2024, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 19, de 18 de Abril de 2024 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 43, de 8 de Julho de 2024 (Encerramento da vigência) |