MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.206, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 |
| Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. |
| Situação: Revogada |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 06/02/2024, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 16, de 4 de Abril de 2024 (prorrogação da vigência) |