MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.204, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 |
| Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D - 29/12/2023, Página 12 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 14, de 1º de Abril de 2024 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 34, de 10 de Junho de 2024 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 02/02/2024 a 07/02/2024. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2024. Congresso Nacional: 02/02/2024 a 01/04/2024. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2024. |