MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.202, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 |
| Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.873, de 28 de Maio de 2024 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2023, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Decisão do Presidente de 1º de Abril de 2024 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 02/02/2024 a 07/02/2024. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2024. Congresso Nacional: 02/02/2024 a 01/04/2024. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2024. |