MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.201, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 |
| Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2023, Página 9 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 12, de 27 de Março de 2024 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 33, de 10 de Junho de 2024 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 22/12/2023 a 07/02/2024. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 17/03/2024. Congresso Nacional: 22/12/2023 a 31/03/2024. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/05/2024. |