MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.200, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 |
| Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 20/12/2023, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 11, de 27 de Março de 2024 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 32, de 10 de Junho de 2024 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 20/12/2023 a 05/02/2024. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 15/03/2024. Congresso Nacional: 20/12/2023 a 29/03/2024. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2024. |