MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.199, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 |
| Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2023, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 10, de 14 de Março de 2024 (prorrogação da vigência) |
| Ato do Presidente da Mesa nº 30, de 23 de Maio de 2024 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 12/12/2023 a 18/12/2023. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 07/03/2024. Congresso Nacional: 12/12/2023 a 21/03/2024. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/05/2024. |