MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.198, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 |
| Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 28/11/2023, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 5, de 28 de Fevereiro de 2024 (prorrogação da vigência) |
| Ato do Presidente da Mesa nº 28, de 8 de Maio de 2024 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 28/11/2023 a 04/12/2023. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012). Sobrestar Pauta: a partir de 22/02/2024. Congresso Nacional: 28/11/2023 a 07/03/2024. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/05/2024. |