MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.193, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 |
| Abre crédito extraordinário em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 195.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/2023, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 84, de 26 de Dezembro de 2023 (prorrogação da vigência) |
| Ato do Presidente da Mesa nº 23, de 8 de Maio de 2024 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 10/11/2023 a 16/11/2023 Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 04/02/2024. Congresso Nacional: 10/11/2023 a 18/02/2024. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/04/2024. |