MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.192, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 |
| Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 01/11/2023, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 83, de 26 de Dezembro de 2023 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 18, de 11 de Abril de 2024 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 01/11/2023 a 07/11/2023. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012). Sobrestar Pauta: a partir de 16/12/2023. Congresso Nacional: 01/11/2023 a 09/02/2024. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/04/2024. |