MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.191, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 |
| Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 259.000.000,00, para o fim que especifica. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/2023, Página 18 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 82, de 26 de Dezembro de 2023 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 17, de 11 de Abril de 2024 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 26/10/2023 a 01/11/2023. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012). Sobrestar Pauta: a partir de 10/12/2023. Congresso Nacional: 26/10/2023 a 03/02/2024. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2024. |