MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.188, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 |
| Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.823, de 29 de Fevereiro de 2024 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/09/2023, Página 4 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 74, de 14 de Novembro de 2023 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 20/09/2023 a 26/09/2023. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012). Sobrestar Pauta: a partir de 04/11/2023. Congresso Nacional: 20/09/2023 a 18/11/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/02/2024. |