MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.187, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 |
| Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.816, de 16 de Janeiro de 2024 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 13/09/2023, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 73, de 1º de Novembro de 2023 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 13/09/2023 a 19/09/2023. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012). Sobrestar Pauta: a partir de 28/10/2023. Congresso Nacional: 13/09/2023 a 11/11/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/02/2024. |