MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.186, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 |
| Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/09/2023, Página 9 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 72, de 1º de Novembro de 2023 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 7, de 29 de Fevereiro de 2024 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 12/09/2023 a 18/09/2023. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012). Sobrestar Pauta: a partir de 27/10/2023. Congresso Nacional: 12/09/2023 a 10/11/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/02/2024. |