MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.185, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 |
| Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.789, de 29 de Dezembro de 2023 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/08/2023, Página 4 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 70, de 19 de Outubro de 2023 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 31/08/2023 a 06/09/2023. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2023. Congresso Nacional: 31/08/2023 a 29/10/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/02/2024. |